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Projeto de lei 449/2019, de 10/04/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado, e dá outras providências.

Projeto de lei 564/2019, de 30/04/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado, e dá outras providências.